The decision that changed the European citizenship-by-investment map
On 29 April 2025, the Court of Justice of the European Union issued a landmark ruling in Case C-181/23: it declared that Malta's citizenship-by-investment program was incompatible with European law. The decision was not a complete surprise — the European Commission had initiated infringement proceedings against Malta in 2022 — but its consequences were immediate and definitive. In July 2025, Malta formalised the closure with the adoption of Act XXI of 2025.
The legal argument: citizenship is not a commercial transaction
The CJEU based its decision on a principled argument: European citizenship is inseparable from national citizenship, and member states cannot treat their citizenship as a commercialisable commodity without requiring a genuine connection to the country. Malta's program, in the Court's assessment, allowed citizenship to be obtained primarily on the basis of a financial investment, without the applicant having an effective and authentic connection to Malta. In doing so, Malta was commercialising European Union citizenship — which the Court considered contrary to the principle of mutual sincerity between member states and the foundations of European citizenship.
What the Court said in summary: European citizenship cannot be purchased. It can be acquired by birth, through family ties, through prolonged residency with a genuine connection to the country — but not exclusively through a financial transfer to the state.
What existed: the MEIN program
The Maltese program that closed was the MEIN (in its final version, known as Citizenship by Naturalisation for Exceptional Services by Direct Investment — CES). It required a minimum government contribution of €600,000 (or €750,000 for those opting for a shorter timeline), the purchase or rental of property in Malta, and a donation to an approved Maltese organisation. The process lasted between 12 and 36 months and resulted in full European citizenship, with a Maltese passport.
What Malta offers now
Following the closure of the investment program, Malta introduced two alternatives:
Citizenship by Merit (Act XXI of 2025): citizenship granted on a discretionary basis to those who demonstrate exceptional contributions to Malta in areas such as science, innovation, arts, culture, entrepreneurship, or other fields aligned with Malta's Vision 2050 strategy. There is no minimum investment — there is a qualitative assessment. It is an instrument for truly exceptional cases, not a general access program.
Malta Permanent Residency Programme (MPRP): permanent residency-by-investment program, with a minimum of €150,000. It grants permanent residency in Malta, not citizenship. The path to citizenship through standard naturalisation requires effective residency for a period of five years.
What this means for those who had the Maltese program under consideration
For those who were considering the Maltese program as a path to a European passport, the 2025 decision definitively closes that door. In 2026, no European Union country offers direct citizenship by investment. For those seeking a European passport through investment, the available path now runs through residency-by-investment programs (such as the Portuguese Golden Visa) and subsequent naturalisation — which implies a longer time horizon.
Broader implications: the EU is tightening the framework
The CJEU's decision on Malta is not an isolated case. The European Parliament has repeatedly pressed for the elimination or severe restriction of citizenship and residency-by-investment programs across the EU, citing concerns about money laundering, tax evasion, and security risks. Malta and Cyprus closed their citizenship programs. Spain abolished its Golden Visa. The regulatory trend within the European Union clearly moves toward making these programs more restrictive or eliminating them — which makes the current moment relevant for those considering their position.
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A decisão que mudou o mapa europeu da cidadania por investimento
A 29 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão histórica no Processo C-181/23: declarou que o programa maltês de cidadania por investimento era incompatível com o direito europeu. A decisão não foi uma surpresa completa — a Comissão Europeia havia instaurado o processo de infracção contra Malta em 2022 — mas as suas consequências foram imediatas e definitivas. Em julho de 2025, Malta formalizou o encerramento do programa com a adopção do Act XXI of 2025.
O argumento jurídico: cidadania não é uma transacção comercial
O TJUE fundamentou a sua decisão num argumento de princípio: a cidadania europeia é indissociável da cidadania nacional, e os Estados-membros não podem tratar a sua cidadania como uma mercadoria comercializável sem exigir uma ligação genuína ao país. O programa maltês, na avaliação do Tribunal, permitia a obtenção de cidadania principalmente com base num investimento financeiro, sem que existisse uma ligação efectiva e autêntica do candidato a Malta. Ao fazê-lo, Malta estava a comercializar a cidadania da União Europeia — o que o Tribunal considerou contrário ao princípio da sinceridade mútua entre Estados-membros e aos fundamentos da cidadania europeia.
O que o Tribunal disse em síntese: ser cidadão europeu não pode ser comprado. Pode ser adquirido por nascimento, por laços familiares, por residência prolongada com ligação genuína ao país — mas não exclusivamente por via de uma transferência financeira para o Estado.
O que existia: o programa MEIN (Maltese Exceptional Investor Naturalization)
O programa maltês que encerrou era o MEIN (na sua última versão, designado Citizenship by Naturalisation for Exceptional Services by Direct Investment — CES). Exigia uma contribuição governamental mínima de 600.000 euros (ou 750.000 euros para quem optasse por um prazo mais curto), a compra ou arrendamento de imóvel em Malta, e uma doação a uma organização maltesa aprovada. O processo durava entre 12 e 36 meses e resultava numa cidadania europeia plena, com passaporte maltês.
O que Malta oferece agora
Após o encerramento do programa de investimento, Malta introduziu duas alternativas:
Citizenship by Merit (Act XXI of 2025): cidadania atribuída de forma discricionária a quem demonstre contribuições excepcionais a Malta em áreas como ciência, inovação, artes, cultura, empreendedorismo ou outros campos alinhados com a estratégia Vision 2050 de Malta. Não há investimento mínimo — há uma avaliação qualitativa. É um instrumento para casos verdadeiramente excepcionais, não um programa de acesso geral.
Malta Permanent Residency Programme (MPRP): programa de residência permanente por investimento, com mínimo de 150.000 euros. Concede residência permanente em Malta, não cidadania. O caminho para a cidadania pela via da naturalização standard exige residência efectiva por um período de cinco anos.
O que significa para quem tinha o programa maltês em consideração
Para quem estava a ponderar o programa maltês como caminho para o passaporte europeu, a decisão de 2025 fecha definitivamente essa porta. Em 2026, não existe nenhum país da União Europeia que ofereça cidadania directa por investimento. Para quem procura um passaporte europeu através de investimento, o caminho disponível passa agora por programas de residência por investimento (como o Golden Visa português) e a naturalização posterior — o que implica um horizonte temporal mais longo.
Implicações mais amplas: a UE está a apertar o cerco
A decisão do TJUE sobre Malta não é um caso isolado. O Parlamento Europeu tem pressionado repetidamente para a eliminação ou restrição severa dos programas de cidadania e residência por investimento em toda a UE, citando preocupações com branqueamento de capitais, evasão fiscal e riscos de segurança. Malta e Chipre encerraram os programas de cidadania. Espanha aboliu o Golden Visa. A tendência regulatória na União Europeia vai claramente no sentido de tornar estes programas mais restritivos ou eliminá-los — o que torna o momento actual relevante para quem está a ponderar a sua posição.
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By CEO — Bruna Barreto