Por CEO — Bruna Barreto
Até 2023, a grande maioria dos pedidos de Golden Visa era feita através de imobiliário. Com o encerramento dessa via pela Lei Mais Habitação (Lei n.º 56/2023), os fundos de investimento regulados pela CMVM tornaram-se a principal opção qualificante. Hoje representam a grande maioria dos novos pedidos submetidos à AIMA.
A mudança trouxe um conjunto de perguntas que muitos candidatos — e mesmo alguns advogados — ainda estão a tentar responder: Quais fundos qualificam efetivamente? O que significa, na prática, o registo na CMVM? É possível recuperar os 500 000 €? Quais são os riscos reais envolvidos?
Este guia responde a todas essas perguntas com base nas regras atuais da AIMA, nos requisitos de registo da CMVM e na documentação verificada dos fundos.
A via dos fundos para o Golden Visa está prevista no artigo 3.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007 (alterada pela Lei n.º 56/2023) e na Portaria n.º 306-A/2015. Os requisitos são:
Distinção importante: o registo na CMVM confirma que um fundo cumpre os requisitos regulatórios portugueses para o mercado de capitais. Não confirma, por si só, que o fundo é elegível para o programa Golden Visa. Essa confirmação deve constar do prospeto do fundo e, em última instância, da aprovação de cada pedido individual pela AIMA.
Este é um dos aspetos mais mal compreendidos da via dos fundos, e o erro no seu cálculo cria problemas sérios de planeamento financeiro.
O prazo de cinco anos de detenção não começa na data do investimento. Começa na data em que a AIMA emite a autorização de residência Golden Visa. O investimento deve ser efetuado antes de submeter o pedido, e o processamento pela AIMA demora atualmente entre 12 e 18 meses. O prazo total de comprometimento realista — desde o momento em que são transferidos os 500 000 € até ao momento em que é legalmente permitido resgatar — é, portanto, de aproximadamente 6,5 anos na maioria dos casos, podendo ser superior em função de atrasos no processamento e do calendário de renovação.
Candidatos que planeiam a sua saída com base na estrutura fechada de cinco anos do próprio fundo (que corre a partir da data de lançamento do fundo, não da data de concessão do GV) por vezes descobrem que os dois relógios estão desalinhados — criando situações em que o fundo está pronto a distribuir antes de ter decorrido o prazo de detenção para efeitos do Golden Visa.
A CMVM mantém um registo público de todos os organismos de investimento coletivo autorizados em Portugal. Um fundo que conste desse registo confirma que foi legalmente constituído ao abrigo do direito português, que a sua sociedade gestora está autorizada e que cumpre as obrigações de reporte e divulgação em curso.
Não confirma:
Aproximadamente 36 fundos verificavelmente cumprem todos os critérios da via dos fundos para o Golden Visa em 2026 — um número significativamente inferior aos "mais de 50 fundos elegíveis" frequentemente citados em materiais de marketing. Desses, apenas um subconjunto indica explicitamente a elegibilidade para o Golden Visa na documentação do prospeto disponível ao público.
Antes de comprometer 500 000 €, verifique cada um dos seguintes pontos de forma independente:
Investidores não residentes em fundos de investimento portugueses estão sujeitos a retenção na fonte sobre as distribuições. A taxa aplicável depende do país de residência do investidor e de qualquer acordo de dupla tributação entre Portugal e esse país. Alguns candidatos optam por estabelecer residência fiscal portuguesa através do regime NHR (Residente Não Habitual) ou do seu sucessor para otimizar a sua posição fiscal — mas isso tem os seus próprios requisitos e implicações que devem ser avaliados separadamente com um consultor fiscal.
Com aproximadamente 36 fundos elegíveis disponíveis, o processo de seleção merece tanta atenção quanto a verificação da conformidade legal. Os fatores-chave a avaliar incluem o historial da equipa de gestão do fundo, os setores e geografias em que investe, a dimensão e capitalização do fundo, as disposições de liquidez no vencimento, a estrutura de comissões (comissões de gestão, comissões de desempenho, custos de entrada e saída) e o desempenho histórico de vintages anteriores geridos pela mesma equipa.
O BBA Law não recomenda fundos específicos, não gere investimentos nem recebe comissões de sociedades gestoras de fundos. A seleção do fundo deve ser feita com o aconselhamento de um consultor financeiro qualificado que tenha analisado a documentação completa do prospeto.
A subscrição mínima é de 500 000 euros por candidato principal. Os dependentes incluídos no mesmo pedido não necessitam de investimento adicional.
Sim. O fundo deve estar registado e supervisionado pela CMVM. No entanto, o registo na CMVM por si só não é suficiente — a documentação do próprio fundo deve também confirmar a sua elegibilidade para o programa Golden Visa, e a AIMA deve aprovar o pedido individual.
Aproximadamente 36 fundos cumprem verificavelmente todos os critérios de elegibilidade em 2026. Desses, apenas um subconjunto confirma publicamente a elegibilidade para o Golden Visa nos documentos do prospeto. O número de "mais de 50 fundos elegíveis" frequentemente citado em materiais de marketing não está verificado de forma independente.
O prazo de detenção começa na data em que a AIMA emite a autorização de residência Golden Visa — não na data do investimento. Como o processamento pela AIMA demora 12 a 18 meses, o prazo total realista de comprometimento desde o investimento até ao resgate elegível é de aproximadamente 6,5 anos.
Sim. Os fundos de investimento não são depósitos bancários. O capital está em risco e os retornos não são garantidos. O fundo investe em empresas privadas e ativos não cotados, e o valor desses investimentos pode cair abaixo do montante subscrito. Os candidatos devem ler o prospeto completo e consultar um consultor financeiro antes de investir.
O resgate do investimento antes de terminar o prazo de detenção constitui uma violação das condições do Golden Visa e pode resultar na cancelação da autorização de residência. O prazo de cinco anos corre a partir da data de emissão da autorização, não da data do investimento.
A seleção do fundo, as regras do prazo de detenção e a conformidade com a AIMA variam para cada candidato. O BBA Law pode ajudar a esclarecer os requisitos legais e rever a sua documentação.
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