The nationality law changed in May 2026 — unexpectedly for many investors who had planned their processes based on the 5-year timeline that had been in place since 2012. It is natural for those now considering the Golden Visa, or those who already hold one, to ask: what happens to my Golden Visa if the law changes again? Can I lose what I have already invested? Are my rights protected?
This article answers these questions based on what Portuguese law and European law actually guarantee — and what they do not.
What the law cannot take away: your residency rights
The residence permit (the physical card issued by AIMA) confers legal rights that cannot be removed as long as the holder meets the program's conditions. Specifically:
Your residence permit is valid until its expiry date — regardless of future legislative changes to the nationality law or the Golden Visa program
The right to renew the residence permit exists as long as you maintain the investment and meet the minimum stay requirement
Schengen access is guaranteed by the Portuguese residence permit — it is a right derived from European law, not only national law
The right to work and study in Portugal, as well as family inclusion rights, remain while the residence permit is valid
Practical summary: changes to the nationality law do not affect your current residency rights. They can, however, affect the naturalization timeline — as Lei Orgânica n.º 1/2026 demonstrated.
What can change: the naturalization timeline
What the 2026 law demonstrated is that the naturalization timeline — the number of years of legal residency required to apply for citizenship — can be changed by political decision, without prior notice and with application to ongoing situations. This is the most vulnerable dimension of the program for Golden Visa holders.
In theory, the naturalization timeline could:
Be reduced again (which would benefit current holders)
Be increased further (which would harm holders)
Be removed as a criterion and replaced by other requirements
The ongoing legal challenge argues that the retroactive change violates the principle of protection of legitimate expectations — but this argument has not yet been tested in Portuguese courts in the specific Golden Visa context.
What could change in the Golden Visa program itself
Beyond the nationality law, the Golden Visa program itself can be changed. What the program's history shows:
In 2023, real estate was eliminated as an eligible route — with immediate application to new applications, without grandfathering for investors who had not yet submitted
In 2025, Spain abolished its Golden Visa — with immediate effects for new applications, while maintaining renewal rights for existing holders
In Portugal, in 2022–2023, there was political discussion about fully closing the program — which did not materialise, but demonstrates that regulatory risk is real
What is the real regulatory risk in Portugal in 2026?
Based on the current situation, the most likely risk is not program closure — but additional changes to citizenship access conditions or renewal requirements. The Portuguese government has, since 2022, adopted a stance of progressive restriction of the program (elimination of real estate, extension of the naturalization timeline). The general European trend also moves in the direction of greater restriction.
For current holders, the most immediate risk is that the implementing regulation for Lei Orgânica n.º 1/2026 — which the government has until August 2026 to publish — may contain provisions unfavourable to ongoing naturalization applications.
How to protect yourself within what is possible
Advance the process as early as possible. The earlier your card is issued, the earlier the naturalization clock starts — and the less exposed you are to future changes.
If you have had residency for more than 5 years and have not yet applied for naturalization, urgently analyse with a lawyer whether there are grounds to challenge the new timeline.
If you submitted an application to the IRN before 18 May 2026, confirm the status of the process and ensure you are protected under the prior regime.
Keep all documentation organised — investment contracts, fund statements, AIMA correspondence, residence cards. In the event of a legal challenge, this documentation is essential.
Consider whether there is a more robust alternative route for your objectives — citizenship by descent, CPLP route, or naturalization through marriage may be more resistant to future changes to the Golden Visa program.
Historical perspective: the program is 14 years old
The Portuguese Golden Visa has existed since 2012. Over 14 years, it has survived domestic and European political pressure, a European Commission infringement proceeding (related to real estate in high-density areas), the pandemic, and multiple parliamentary discussions about its closure. The program was reformed but not closed. This does not guarantee it will continue indefinitely — but it offers some perspective on its historical resilience.
Worried about regulatory risk and your Golden Visa situation?
Understanding what is protected, what can change, and how to position yourself is exactly what independent legal advice is for. Our team can help you assess your specific exposure.
A lei da nacionalidade mudou em maio de 2026 — de forma inesperada para muitos investidores, que tinham planeado os seus processos com base no prazo de 5 anos vigente desde 2012. É natural que quem está agora a ponderar o Golden Visa, ou que já o tem, se pergunte: o que acontece ao meu Golden Visa se a lei mudar outra vez? Posso perder o que já investi? Os meus direitos estão protegidos?
Este artigo responde a estas questões com base no que a lei portuguesa e o direito europeu efectivamente garantem — e naquilo que não garantem.
O que a lei não pode retirar: os seus direitos de residência
O título de residência (o cartão físico emitido pela AIMA) confere direitos legais que não podem ser retirados enquanto o titular cumprir as condições do programa. Em concreto:
O seu título de residência é válido até à sua data de validade — independentemente de alterações legislativas futuras na lei da nacionalidade ou no programa de Golden Visa
O direito de renovar o título de residência existe enquanto mantiver o investimento e cumprir o requisito de permanência mínima
O acesso ao Schengen é garantido pelo título de residência português — é um direito decorrente do direito europeu, não apenas da lei nacional
O direito de trabalhar e estudar em Portugal, bem como os direitos de inclusão familiar, mantêm-se enquanto o título de residência for válido
Resumo prático: alterações à lei da nacionalidade não afectam os seus direitos de residência actuais. Podem, contudo, afectar o prazo para naturalização — como demonstrou a Lei Orgânica n.º 1/2026.
O que pode mudar: o prazo de naturalização
O que a lei de 2026 demonstrou é que o prazo de naturalização — o número de anos de residência legal necessários para pedir a cidadania — pode ser alterado por decisão política, sem aviso prévio e com aplicação às situações em curso. Esta é a dimensão mais vulnerável do programa para os titulares de Golden Visa.
Em teoria, o prazo de naturalização poderia:
Ser reduzido novamente (o que beneficiaria os titulares actuais)
Ser aumentado ainda mais (o que prejudicaria os titulares)
Ser eliminado como critério e substituído por outros requisitos
A contestação jurídica em curso argumenta que a alteração retroactiva viola o princípio da protecção das expectativas legítimas — mas este argumento ainda não foi testado nos tribunais portugueses no contexto específico do Golden Visa.
O que poderia mudar no próprio programa de Golden Visa
Para além da lei da nacionalidade, o programa de Golden Visa em si pode ser alterado. O que a história do programa mostra:
Em 2023, o imobiliário foi eliminado como via elegível — com aplicação imediata a novos pedidos, sem grandfathering para investidores que ainda não tinham submetido o pedido
Em 2025, Espanha aboliu o seu Golden Visa — com efeitos imediatos para novos pedidos, mantendo os direitos de renovação para titulares existentes
Em Portugal, em 2022–2023, houve discussão política sobre o encerramento total do programa — que não avançou, mas demonstra que o risco regulatório é real
Qual é o risco regulatório real em Portugal em 2026?
Com base na situação actual, o risco mais provável não é o encerramento do programa — mas sim alterações adicionais às condições de acesso à cidadania ou aos requisitos de renovação. O governo português tem, desde 2022, adoptado uma postura de restrição progressiva do programa (eliminação do imobiliário, alargamento do prazo de naturalização). A tendência europeia geral também vai no sentido de maior restrição.
Para os titulares actuais, o risco mais imediato é que a regulamentação da Lei Orgânica n.º 1/2026 — que o governo tem até agosto de 2026 para publicar — contenha disposições desfavoráveis para os pedidos de naturalização em curso.
Como se proteger dentro do possível
Avance com o processo o mais cedo possível. Quanto mais cedo o seu cartão for emitido, mais cedo começa o prazo de naturalização — e menor é a exposição a futuras alterações.
Se já tem residência há mais de 5 anos e ainda não pediu a naturalização, analise urgentemente com um advogado se existem fundamentos para contestar o novo prazo.
Se submeteu pedido ao IRN antes de 18 de maio de 2026, confirme o estado do processo e assegure-se de que está protegido pelo regime anterior.
Mantenha toda a documentação organizada — contratos de investimento, extractos do fundo, correspondência com a AIMA, cartões de residência. Em caso de contestação jurídica, esta documentação é essencial.
Considere se existe uma via alternativa mais robusta para os seus objectivos — cidadania por ascendência, via CPLP, ou naturalização por casamento podem ser mais resistentes a futuras alterações do programa de Golden Visa.
A perspectiva histórica: o programa tem 14 anos
O Golden Visa português existe desde 2012. Em 14 anos, sobreviveu a pressões políticas internas e europeias, a um processo de infracção da Comissão Europeia (relativo ao imobiliário em zonas de alta densidade), à pandemia, e a múltiplas discussões parlamentares sobre o seu encerramento. O programa foi reformulado mas não encerrado. Isso não garante que continuará indefinidamente — mas oferece alguma perspectiva sobre a sua resiliência histórica.
Preocupado com o risco regulatório e a sua situação de Golden Visa?
Perceber o que está protegido, o que pode mudar e como se posicionar é exactamente para isso que serve a assessoria jurídica independente. A nossa equipa pode ajudá-lo a avaliar a sua exposição específica.
By CEO — Bruna Barreto