Lei Orgânica n.º 1/2026, which entered into force on 19 May 2026 and doubled the naturalization timeline for most Golden Visa holders, triggered an organized reaction unprecedented in the program's history. In May 2026, more than 500 investors — mostly American, but from various nationalities — began coordinating through WhatsApp groups with the objective of pursuing a class action lawsuit against the Portuguese state. By July 2026, that number had grown to 1,260 investors.
Current status of the challenge (September 2026)
In July 2026, the group of 1,260 investors filed a formal collective complaint with the Ombudsman's Office (Provedoria de Justiça), having requested a meeting with the new Ombudsman, Luísa Neto, within the following 15 days. The group asks the Ombudsman to:
Refer the new Nationality Law to the Constitutional Court for review
Intercede with the Government to find a solution protecting those who have already started the citizenship process or have been waiting years for their residence permit
As of September 2026, the group has not yet filed formal court proceedings. Law firms representing the investors advise waiting for the final implementing regulation before filing formal lawsuits — the update to the Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, which the government has 90 days from 19 May 2026 to publish, may contain provisions that change the landscape.
Estimated timeline: absent a negotiated solution or favourable regulation, formal legal proceedings are expected to be filed from September 2026 onwards.
Who the investors are
The group is predominantly American citizens, but includes investors of various nationalities. They initially organised through WhatsApp groups and plan to formally register as an association. AGPC Investments is one of the firms representing part of the group. The central argument shared by investors is: "We are not angry people. We are an organised group, resident in Portugal, that needs the Portuguese state to honour the contracts it made."
The legal arguments
1. Protection of legitimate expectations Investors acquired the Golden Visa based on the legal conditions in force — specifically the 5-year naturalization timeline. Retroactively changing that to 7 or 10 years violates the constitutional principle of legitimate expectation. This principle protects citizens from legislative changes that frustrate reasonably founded expectations based on state acts.
2. Start of the naturalization clock Lawyer Madalena Monteiro of Liberty Legal argues that the naturalization clock should begin 90 days after the AIMA residency application submission — not solely from card issuance. This argument aims to compensate investors who waited exceptionally long processing times during the peak AIMA backlog period.
3. Constitutional Court brief As early as December 2025 — before the law entered into force — an amicus curiae was submitted to the Constitutional Court, citing a government minister's acknowledgement that Golden Visa cases had been deliberately left "for the end" during processing, with authorities choosing to prioritise "the poorest, the most vulnerable" before the investor caseload. This argument reinforces the thesis that processing delays were the state's fault, not the investors'.
The government's position
The Secretary of State responsible for the file has maintained a firm stance: the law change does not affect the Golden Visa program itself; the extended timeline aligns Portugal with the practice of other European countries; and expectations about fast citizenship stemmed from marketing by private agencies and promoters, not from state commitments. As of the publication of this article, the government has shown no openness to reversing the law or creating specific compensation mechanisms for affected investors.
Market impact: €94.7 million withdrawn
The challenge is not only legal. Available data shows that in the first five months of 2026, €94.7 million was withdrawn from investment funds qualifying for the Golden Visa — a clear signal that a portion of investors decided to exit the program following the law change.
What an affected Golden Visa holder should do
Do not make hasty decisions — the legal situation is still evolving, with the implementing regulation pending and formal lawsuits not yet filed.
Document your situation — keep all documentation relating to your Golden Visa application, investment date, and communications with AIMA and the IRN.
Consult an independent lawyer — not a fund promoter, not an immigration agency. A lawyer with active practice in this area can help you understand whether the law applies to your case and what your rights are.
Do not exit the program impulsively — withdrawing your investment before fully understanding the legal impact may prejudice options that are still open.
Affected by the 2026 Nationality Law as a Golden Visa holder?
Whether you are considering joining the legal challenge, protecting your existing rights, or reassessing your citizenship timeline, independent legal advice is essential right now.
A Lei Orgânica n.º 1/2026, que entrou em vigor a 19 de maio de 2026 e duplicou o prazo de naturalização para a maioria dos titulares de Golden Visa, desencadeou uma reacção organizada sem precedentes na história do programa. Em maio de 2026, mais de 500 investidores — na sua maioria norte-americanos, mas de várias nacionalidades — começaram a coordenar-se através de grupos de WhatsApp com o objectivo de avançar com uma ação judicial coletiva contra o Estado português. Em julho de 2026, esse número cresceu para 1.260 investidores.
O estado actual da contestação (setembro 2026)
Em julho de 2026, o grupo de 1.260 investidores formalizou uma queixa coletiva junto da Provedoria de Justiça, tendo solicitado uma reunião com a nova Provedora, Luísa Neto, nos 15 dias seguintes. O grupo pede ao provedor que:
Remeta a nova Lei da Nacionalidade para fiscalização pelo Tribunal Constitucional
Interceda junto do Governo para encontrar uma solução que proteja quem já iniciou o processo de cidadania ou aguarda há anos o seu título de residência
Até ao momento (setembro de 2026), o grupo ainda não avançou para tribunal. Os escritórios de advogados que representam os investidores aconselham aguardar a regulamentação final da lei antes de propor acções judiciais formais — a publicação do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que o governo tem 90 dias (a contar de 19 de maio de 2026) para actualizar, pode conter disposições que alterem o cenário.
Cronograma estimado: caso não exista uma solução negociada ou regulamentação favorável, as acções judiciais formais deverão ser propostas a partir de setembro de 2026.
Quem são os investidores envolvidos
O grupo é composto maioritariamente por cidadãos americanos, mas inclui investidores de várias nacionalidades. Organizaram-se inicialmente através de grupos de WhatsApp e prevêem registar-se formalmente como associação. A AGPC Investments é uma das empresas que representa parte do grupo. O argumento central partilhado pelos investidores é este: "Não somos pessoas zangadas. Somos um grupo organizado, residente em Portugal, que precisa que o Estado português cumpra os contratos que celebrou."
Os argumentos jurídicos
Os advogados que representam os investidores avançam com dois argumentos principais:
1. Protecção das expectativas legítimas Os investidores adquiriram o Golden Visa com base nas condições legais em vigor — nomeadamente o prazo de 5 anos para naturalização. Alterar retroactivamente esse prazo para 7 ou 10 anos viola o princípio constitucional de protecção da confiança legítima. Este princípio protege os cidadãos de alterações legislativas que frustrem expectativas razoavelmente fundadas em actos do Estado.
2. Início do prazo de naturalização A advogada Madalena Monteiro, da Liberty Legal, defende que o prazo para naturalização deve começar a contar 90 dias após a submissão do pedido de autorização de residência à AIMA — e não apenas a partir da emissão do cartão. Este argumento visa compensar os investidores que aguardaram tempos excepcionalmente longos pelo processamento dos seus pedidos durante o período de maior acumulação de processos na AIMA.
3. Brief ao Tribunal Constitucional Já em dezembro de 2025 — antes de a lei entrar em vigor —, foi apresentado um amicus curiae ao Tribunal Constitucional, citando declarações de um ministro do governo que reconhecia que os casos de Golden Visa tinham sido deliberadamente deixados "para o fim" durante o processamento, com as autoridades a dar prioridade "aos mais pobres, aos mais vulneráveis" antes dos investidores. Este argumento reforça a tese de que o atraso no processamento foi culpa do Estado, não dos investidores.
A posição do governo
O Secretário de Estado responsável pelo processo adoptou uma posição de firmeza: a alteração da lei não afecta o programa de Golden Visa em si; o prazo alargado alinha Portugal com a prática de outros países europeus; e as expectativas sobre obtenção rápida de cidadania terão resultado do marketing de agências e promotores privados, não de compromissos assumidos pelo Estado. Até à data de publicação deste artigo, o governo não demonstrou abertura para recuar na lei ou para criar mecanismos de compensação específicos para os investidores afectados.
O impacto no mercado: 94,7 milhões de euros retirados
A contestação não é apenas jurídica. Os dados disponíveis mostram que, nos primeiros cinco meses de 2026, foram retirados 94,7 milhões de euros dos fundos de investimento qualificados para Golden Visa — um sinal claro de que parte dos investidores decidiu sair do programa após a alteração da lei.
O que deve fazer um titular de Golden Visa afectado
Não tome decisões precipitadas — a situação jurídica ainda está em evolução, com a regulamentação da lei pendente e as acções judiciais ainda não propostas.
Documente a sua situação — guarde toda a documentação relativa à sua candidatura ao Golden Visa, à data do investimento, e às comunicações com a AIMA e o IRN.
Consulte um advogado independente — não um promotor de fundos, não uma agência de imigração. Um advogado com prática activa nesta área pode ajudá-lo a perceber se a lei se aplica ao seu caso e quais os seus direitos.
Não saia do programa impulsivamente — retirar o investimento antes de perceber o impacto jurídico completo pode prejudicar opções que ainda estão em aberto.
Afectado pela Lei da Nacionalidade de 2026 como titular de Golden Visa?
Se está a considerar juntar-se à contestação jurídica, proteger os seus direitos actuais ou recalcular o seu horizonte de cidadania, assessoria jurídica independente é essencial neste momento.
By CEO — Bruna Barreto