Por CEO — Bruna Barreto
A 29 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão histórica no Processo C-181/23: declarou que o programa maltês de cidadania por investimento era incompatível com o direito europeu. A decisão não foi uma surpresa completa — a Comissão Europeia havia instaurado o processo de infracção contra Malta em 2022 — mas as suas consequências foram imediatas e definitivas. Em julho de 2025, Malta formalizou o encerramento do programa com a adopção do Act XXI of 2025.
O TJUE fundamentou a sua decisão num argumento de princípio: a cidadania europeia é indissociável da cidadania nacional, e os Estados-membros não podem tratar a sua cidadania como uma mercadoria comercializável sem exigir uma ligação genuína ao país. O programa maltês, na avaliação do Tribunal, permitia a obtenção de cidadania principalmente com base num investimento financeiro, sem que existisse uma ligação efectiva e autêntica do candidato a Malta. Ao fazê-lo, Malta estava a comercializar a cidadania da União Europeia — o que o Tribunal considerou contrário ao princípio da sinceridade mútua entre Estados-membros e aos fundamentos da cidadania europeia.
O que o Tribunal disse em síntese: ser cidadão europeu não pode ser comprado. Pode ser adquirido por nascimento, por laços familiares, por residência prolongada com ligação genuína ao país — mas não exclusivamente por via de uma transferência financeira para o Estado.
O programa maltês que encerrou era o MEIN (na sua última versão, designado Citizenship by Naturalisation for Exceptional Services by Direct Investment — CES). Exigia uma contribuição governamental mínima de 600.000 euros (ou 750.000 euros para quem optasse por um prazo mais curto), a compra ou arrendamento de imóvel em Malta, e uma doação a uma organização maltesa aprovada. O processo durava entre 12 e 36 meses e resultava numa cidadania europeia plena, com passaporte maltês.
Após o encerramento do programa de investimento, Malta introduziu duas alternativas:
Citizenship by Merit (Act XXI of 2025): cidadania atribuída de forma discricionária a quem demonstre contribuições excepcionais a Malta em áreas como ciência, inovação, artes, cultura, empreendedorismo ou outros campos alinhados com a estratégia Vision 2050 de Malta. Não há investimento mínimo — há uma avaliação qualitativa. É um instrumento para casos verdadeiramente excepcionais, não um programa de acesso geral.
Malta Permanent Residency Programme (MPRP): programa de residência permanente por investimento, com mínimo de 150.000 euros. Concede residência permanente em Malta, não cidadania. O caminho para a cidadania pela via da naturalização standard exige residência efectiva por um período de cinco anos.
Para quem estava a ponderar o programa maltês como caminho para o passaporte europeu, a decisão de 2025 fecha definitivamente essa porta. Em 2026, não existe nenhum país da União Europeia que ofereça cidadania directa por investimento. Para quem procura um passaporte europeu através de investimento, o caminho disponível passa agora por programas de residência por investimento (como o Golden Visa português) e a naturalização posterior — o que implica um horizonte temporal mais longo.
A decisão do TJUE sobre Malta não é um caso isolado. O Parlamento Europeu tem pressionado repetidamente para a eliminação ou restrição severa dos programas de cidadania e residência por investimento em toda a UE, citando preocupações com branqueamento de capitais, evasão fiscal e riscos de segurança. Malta e Chipre encerraram os programas de cidadania. Espanha aboliu o Golden Visa. A tendência regulatória na União Europeia vai claramente no sentido de tornar estes programas mais restritivos ou eliminá-los — o que torna o momento actual relevante para quem está a ponderar a sua posição.
O Golden Visa português permanece como um dos poucos programas europeus activos. A nossa equipa pode ajudá-lo a perceber o que existe e o que se adequa ao seu perfil de investimento.
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